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Despacho conjunto n.º 330/2003, de 17 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 330/2003. - Pretende a FERCORBER - Madeiras e Materiais de Construção, Lda., promover a instalação de uma antena de radiodifusão no lugar de Cabeço de Malhadizes, freguesia de Espinhal, concelho de Penela, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Portaria n.º 183/93, de 17 de Fevereiro.

Considerando a justificação apresentada pela empresa e pela Câmara Municipal de Penela quanto à importância desta estrutura para a qualidade de vida da população local; Considerando que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Penela declararam a utilidade pública do projecto; Considerando que a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou, por maioria, atribuir o alvará para o exercício da actividade de radiodifusão para a frequência de 93,5 MHz e 27,0 BW PAR do concelho de Penela à FERCORBER - Madeiras e Materiais de Construção, Lda., conforme resulta da deliberação (extracto) n.º 520/2002, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 78, de 3 de Abril de 2002; Considerando que as rádios locais são um instrumento indispensável nos processos de desenvolvimento local; Considerando que a localização proposta é aquela que oferece melhor garantia de cobertura da totalidade da área do concelho; Considerando que a área prevista para a sua implantação se localiza na proximidade do parque eólico de Malhadizes, não advindo daí impactes ambientais a considerar; Considerando que a disciplina do Regulamento do Plano Director Municipal de Penela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/93, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 114, de 17 de Maio de 1993, não obsta à construção da antena de radiodifusão; Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção...

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