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Despacho conjunto n.º 298/2003, de 01 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 298/2003. - Atendendo a que se encontra vago o cargo de secretário-geral-adjunto da Presidência do Conselho de Ministros; Mostrando-se necessário proceder à nomeação do novo secretário-geral-adjunto, por forma a assegurar o bom funcionamento dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; Considerando que o Dr. Jorge dos Santos Sousa, quadro técnico superior da PT Comunicações, S. A., possui a aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício de tais funções; Considerando que o Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, permite a requisição de técnicos e gestores a empresas com intervenção directa ou participadas pelo Estado e que os requisitados podem optar pela remuneração auferida na origem, remuneração essa que pode ser suportada pelo departamento requisitante; Tendo em conta que, pelo facto de os encargos da remuneração do requisitado serem suportados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, se torna necessária a prévia concordância dos Ministros das Finanças e da tutela: Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, determina-se: 1 - A requisição à...

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