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Despacho n.º 21731/2008, de 20 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21731/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 25. -A da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, na alínea b) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, nos n.os 4 e 5 do artigo 5. da Lei Orgânica do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), aprovada pelo Decreto -Lei n. 223/2007, de 30 de Maio, nos Estatutos do IHRU, I.P., aprovados pela Portaria n. 662 -M /2007, de 31 de Maio, e nos termos da deliberaçáo do conselho directivo do IHRU, I.P., n. 3 -A/2008 de 18 de Março de 2008, decido:

1 - Delegar no arquitecto Vítor Reis, coordenador do Gabinete de Sistemas de Informaçáo (GSI), unidade orgânica de segundo nível do IHRU, I.P., na minha directa dependência e do meu pelouro, a competência para, em geral, dirigir e praticar os actos de gestáo corrente relativos à respectiva unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com a aposiçáo do selo branco em uso no IHRU, I.P., se for o caso, e, em especial, para:

  1. Autorizar e praticar todos os actos necessários à realizaçáo de quaisquer despesas relativas ao funcionamento corrente...

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