Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 21432/2008, de 18 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21432/2008

O Decreto Regulamentar n. 13/99, de 3 de Agosto, criou a Paisagem

Protegida da Albufeira do Azibo como área protegida de âmbito regional.

A prossecuçáo dos objectivos visados com a criaçáo da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo exige que esta área protegida disponha dos seus órgáos próprios.

De acordo com o n. 1 do artigo 6. do referido decreto regulamentar, a comissáo directiva é o órgáo executivo da Paisagem Protegida, sendo composta por um presidente e dois vogais, cujo respectivo mandato é válido por três anos, de acordo com o n. 6 do artigo 6. do mesmo decreto.

A anterior comissáo directiva da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo foi nomeada pelo despacho n. 10 664/2004, de 12 de Maio, publicado no Nesta conformidade, considerando as propostas da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e do Instituto da Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade, I. P., apresentadas nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6. do Decreto Regulamentar n. 13/99, de 3 de Agosto, e ao abrigo do disposto no n. 5 do citado preceito legal:

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT