Despacho n.º 20395/2008, de 04 de Agosto de 2008

Despacho n. 20395/2008

Com fundamento no artigo 6. do Regulamento da Lei n. 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n. 44 623, de 10 de Outubro de 1962, determino que seja concedido à Câmara Municipal de Sever do Vouga o exclusivo de pesca desportiva no rio Mau, desde a ponte do Braçal, limite de montante, freguesia de Sever do Vouga, até à ponte da Foz, limite de jusante, freguesia de Pessegueiro do Vouga, concelho de Sever do Vouga, nas condiçóes que a seguir se indicam:

1 - A concessáo de pesca tem uma extensáo de 7 Km, abrangendo uma área aproximada de 3,5 ha.

2 - O prazo de validade da concessáo é de 10 anos a contar da data do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for

julgado conveniente ao interesse público ou náo houver cumprimento do estabelecido.

3 - A taxa devida anualmente pela concessáo é de € 20,97, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6. do Decreto n. 44 623, alterados pelo Decreto -Lei n. 131/82, de 23 de Abril.

4 - A importância referida no número anterior constitui receita da Direcçáo -Geral dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT