Despacho n.º 20366/2008, de 04 de Agosto de 2008
Considerando que a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., pretende emitir um empréstimo obrigacionista, no montante de € 93 500 000, destinado ao financiamento parcial do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva;
Considerando que o referido projecto de investimento se reveste de grande interesse nacional por representar uma obra de aproveitamento dos recursos hídricos associados ao rio Guadiana, contribuindo para a promoçáo e o desenvolvimento económico e social da regiáo do Alentejo;
Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestáo da Tesouraria e do Crédito Público, nos termos do disposto na alínea t) do n. 1 do artigo 6. dos respectivos estatutos;
Considerando que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por despacho de 26 de Março de 2008, exarado no parecer elaborado nos termos do n. 1 do artigo 14. da Lei n. 112/97, de 16 de Setembro, emitiu parecer favorável à emissáo deste empréstimo obrigacionista, bem como à concessáo da respectiva garantia pessoal do Estado;
Instruído o processo pela Direcçáo-Geral do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 15. da Lei n. 112/97, de 16 de Setembro, e no n. 1 do artigo 105. da Lei n. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e ao abrigo da delegaçáo de competências proferida nos termos do n. 2.8 do despacho n. 19 634/2007, de 30 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no 30 de Agosto de 2007:
Autorizo:
1 - A EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A., a emitir obrigaçóes no montante de € 93 500 000, nas condiçóes financeiras constantes da ficha técnica anexa.
2 - A concessáo da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigaçóes de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista em questáo.
3 - A fixaçáo da taxa de garantia em 0,2 % ao ano.
17 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
Ficha técnica
Emitente: EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.
Finalidade: financiamento parcial do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.
Montante da emissáo: € 93 500 000.
Modalidade: obrigaçóes de taxa variável por subscriçáo particular e directa.
Joint lead managers:
Caixa - Banco de Investimento, S. A.;
DEPFA BANK, PLC;
Banco Efisa, S. A.
Valor nominal das obrigaçóes: € 50.000 (cinquenta mil euros). Subscritores das obrigaçóes: as obrigaçóes seráo subscritas pelo DEPFA BANK plc e...
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