Despacho n.º 10439/2008, de 09 de Abril de 2008

 
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Despacho n. 10439/2008

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida no n. 11.2 do despacho n. 8947/2008, publicado no n. 61, de 27 de Março de 2008, subdelego, a partir de 26 de Fevereiro de 2008, no Comandante do Batalháo Operacional o Major de Infantaria Pedro Emílio da Silva Oliveira as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realiza de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens até ao limite de € 5.000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. Do Decreto -Lei n. 197/99, de 08JUN; b) Designar os júris dos concursos e as comissóes de análise nos restantes procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 90. E 136. Do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n. 3 do artigo 108., para os processos de aquisiçáo de bens e serviços de montantes superiores aos ora delegados, proceder à audiência prévia e à elaboraçáo do relatório final, a que se referem os artigos 107. E 109. Do mesmo diploma;

  2. Aprovar os autos de recepçáo de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos;

  3. Aprovar as minutas de contrato relativas à...

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