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Despacho n.º 8516/2008, de 24 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 8516/2008

Pelos despachos n. 11 056 -B/2003 (2.ª série), de 9 de Maio de 2003, do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n. 128, de 3 de Junho de 2003 e n. 4205 -F/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro de 2006, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n. 37, de 21 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/ IP5 - Lanço Nó do IC2/Viseu - Sublanço Vouzela/Boa Aldeia. No entanto, verificou -se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos das parcelas de terreno n. 286A e 351, constantes das declaraçóes de utilidade pública citadas. Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no

n. 1 do artigo 1. e do artigo 2. do Decreto -Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no de 2007, a rectificaçáo das declaraçóes de utilidade pública referidas, na medida das alteraçóes agora introduzidas no mapa de expropriaçóes, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo -se todos os actos até ao momento praticados.

29 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de...

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