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Despacho n.º 7074/2008, de 11 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7074/2008

Considerando a necessidade de actualizaÁ·o do despacho de delegaÁ·o de poderes no pessoal dirigente desta Secretaria -Geral, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto e em conjugaÁ·o com o previsto no artigo 35. do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, de 8 de Junho, delego no pessoal dirigente intermÈdio do 1. grau abaixo indicado, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

1 - Na Directora de ServiÁos de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de F·tima Rodrigues Henriques da Costa Ferreira:

1.1 - Assinatura de folhas de processamento de ajudas de custo, horas extraordin·rias e vencimentos, bem como dos subsÌdios e remuneraÁÛes que lhe s·o inerentes;

1.2 - Assinatura de documentos cujo preenchimento resulte da compilaÁ·o de elementos existentes na respectiva DirecÁ·o de ServiÁos, bem como os que comuniquem despachos, remetam documentos ou recolham informaÁÛes que visem habilitar ‡ tomada de decisÛes sobre processos em curso;

1.3 - Passagem de certidÛes de documentos arquivados na Secretaria-Geral, desde que n·o revistam car·cter reservado ou confidencial;

1.4 - AutenticaÁ·o de fotocÛpias de documentos de habilitaÁÛes liter·rias e outros de car·cter pessoal, a partir de documentos originais que existam nos processos individuais e a pedido dos interessados;

1.5 - Assinatura de extractos para publicaÁ·o no 1.6 - Assinatura de ofÌcios solicitando documentaÁ·o/informaÁ·o necess·ria ‡ boa an·lise dos assuntos em apreciaÁ·o na DirecÁ·o de ServiÁos, bem como a assinatura dos ofÌcios que comuniquem despachos, ou capeiem a remessa de documentos.

2 - No Director de ServiÁos de Gest·o e InovaÁ·o, Dr. Pedro Alexandre Santos Sim·o:

2.1 - Assinatura de folhas de processamento de despesas a remeter ‡s delegaÁÛes da DirecÁ·o -Geral do OrÁamento e que respeitem a orÁamentos cuja execuÁ·o corre por esta Secretaria -Geral;

2.2 - Autorizar despesas correntes em conta de fundo de maneio, sem prejuÌzo do cumprimento...

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