Despacho n.º 6671/2008, de 07 de Março de 2008

Despacho n. 6671/2008

1 - Nos termos conjugados dos artigo 3. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho, 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos e Comandantes Regionais da Polícia Marítima, do Norte, capitáo -de-mar -e -guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos; do Centro,

Capitáo -de -mar -e -guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira; do Sul, Capitáo -de -mar -e -guerra Luís Fernando Tavares dos Reis Ágoas; dos Açores, Contra -almirante Agostinho Ramos da Silva; e da Madeira, Capitáo-de-mar-e-guerraAntónioManueldeCarvalhoCoelhoCândido, a competência para no âmbito dos respectivos Departamentos Marítimos, autorizar...

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