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Despacho n.º 19721/2007, de 30 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 721/2007

O Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educaçáo (ME) e atribuiu ao Gabinete de Estatística e Planeamento da Educaçáo (GEPE) a coordenaçáo da

25 120 actividade do Ministério da Educaçáo de âmbito internacional, garantindo a coerência das intervençóes e a sua articulaçáo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito das suas atribuiçóes próprias, nos termos da alínea e) do artigo 9.o do citado diploma legal.

No quadro da Uniáo Europeia, a coordenaçáo daquela actividade implica o acompanhamento das questóes respeitantes à Estratégia de Lisboa, constituindo o Programa de Trabalho Educaçáo e Formaçáo 2010 o quadro de referência para o desenvolvimento das políticas de educaçáo e formaçáo.

Considerando que o acompanhamento daquele Programa e das matérias de âmbito multilateral europeu exige a realizaçáo de tarefas que envolvem uma diversidade de saberes e conhecimentos, justifica-se a criaçáo de uma equipa multidisciplinar.

Assim:

Tendo por base a alínea b) do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 25/2007, de 29 de Março, e a Portaria n.o 378/2007, de 30 de Março, ao abrigo do disposto no artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, nomeadamente no n.o 2, que atribui ao dirigente máximo do serviço a responsabilidade da constituiçáo das equipas multidisciplinares e a designaçáo das suas chefias, determino:

1 - É constituída no GEPE a Unidade de Assuntos Europeus, abreviadamente designada por UAE.

2 - A UAE é uma equipa multidisciplinar, que funcionará na dependência do director-geral do GEPE.

3 - à UAE compete, em geral, assegurar o acompanhamento das questóes respeitantes à Estratégia de Lisboa em matéria de educaçáo e formaçáo vocacional.

4 - Em especial, compete à UAE:

  1. Acompanhar a execuçáo do Programa Educaçáo e Formaçáo 2010, em articulaçáo com as direcçóes de serviços do GEPE, em particular com a Direcçáo de Serviços de Relaçóes Internacionais (DSRI); b) Elaborar instrumentos de aferiçáo da implementaçáo do Programa Educaçáo Formaçáo 2010; c) Apoiar a DSRI na preparaçáo e no acompanhamento da participaçáo do ME nas instâncias...

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