Despacho n.º 17690/2007, de 10 de Agosto de 2007

 
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Despacho n.o 17 690/2007

A automedicaçáo é a utilizaçáo de medicamentos náo sujeitos a receita médica (MNSRM) de forma responsável, sempre que se destine ao alívio e tratamento de queixas de saúde passageiras e sem gravidade, com a assistência ou aconselhamento opcional de um profissional de saúde.

A utilizaçáo de MNSRM é hoje uma prática integrante do sistema de saúde. Contudo, esta prática de automedicaçáo tem de estar limitada a situaçóes clínicas bem definidas e deve efectuar-se de acordo com as especificaçóes estabelecidas para aqueles medicamentos.

Para alcançar este desiderato tem vindo a ser desenvolvido, pelo grupo de consenso sobre automedicaçáo, um trabalho permanente e sistemático na definiçáo de critérios a serem aplicados a estes medicamentos de forma a uniformizar as regras de utilizaçáo. Nesta sequência, o grupo de consenso sobre automedicaçáo recomenda a actualizaçáo da lista de situaçóes passíveis de automedicaçáo.

Com efeito, a última lista destas situaçóes foi publicada em anexo ao despacho n.o 2245/2003, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 29, de 4 de Fevereiro de 2003, e tem sido utilizada pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Importa, por isso, aprovar nova lista de situaçóes passíveis de automedicaçáo.

Assim, determino o seguinte: 1 - A lista de situaçóes passíveis de automedicaçáo é a que constitui o anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - É revogado o anexo ao despacho n.o 2245/2003, de 16 de Janeiro, publicado no Fevereiro de 2003.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicaçáo.

23 de Julho de 2007. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde.

ANEXO

Lista de situaçóes passíveis de automedicaçáo

Sistema Situaçóes passíveis de automedicaçáo (termos técnicos)

  1. Diarreia.

    Digestivo .....

  2. Hemorróidas (diagnóstico confirmado). c) Pirose, enfartamento, flatulência. d) Obstipaçáo.

  3. Vómitos, enjoo do movimento. f) Higiene oral e da orofaringe. g) Endoparasitoses intestinais. h) Estomatites (excluindo graves) e gengivites. i) Odontalgias.

  4. Profilaxia da cárie dentária. k) Candidíase oral recorrente com diagnóstico médico prévio. l) Modificaçáo dos termos de higiene oral por desinfecçáo oral.

  5. Estomatite aftosa. a) Sintomatologia associada a estados gripais e constipaçóes.

    Respiratório . . .

  6. Odinofagia, faringite (excluindo amigdalite). c) Rinorreia e congestáo...

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