Despacho n.º 17689/2007, de 10 de Agosto de 2007

 
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Despacho n.o 17 689/2007

A Rede de Informaçáo da Saúde constitui um ponto fulcral e vital de todo o sistema informático do Ministério da Saúde, englobando mais de 2200 circuitos de dados distribuídos pelas várias instituiçóes do Serviço Nacional de Saúde.

A situaçáo vigente tem encontrado suporte em protocolo escrito entre o Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde e a Portugal Telecom como fornecedora de serviços, sendo a opera-cionalizaçáo concretizada através de autorizaçóes anuais de realizaçáo da despesa prevista, protocolo esse que expirou em 2003, dado que a exclusividade de competência para a prestaçáo dos serviços deixou de ser da Portugal Telecom.

Através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 72/2006, foi autorizada, nos termos conjugados da alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o, do n.o 1 do artigo 79.o e do n.o 1 do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, a abertura de procedimento pré-contratual de concurso público para a aquisiçáo de...

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