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Despacho n.º 17181/2007, de 03 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 181/2007

De acordo com o n.o 2 do artigo 6.o e os n.os 2 e 4 do artigo 9.o, ambos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacÁ·o dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, com o Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, e com o Decreto Regulamentar n.o 10/2004, de 28 de Abril, conjugado com o despacho n.o 2669/2007 (2.a sÈrie), de 26 de Janeiro, do Secret·rio de Estado da EducaÁ·o, publicado no em consideraÁ·o o disposto nos artigos 35.o a 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, determino o seguinte:

I - Delego e subdelego, sem possibilidade de subdelegaÁ·o, nos presidentes dos conselhos executivos, das comissÛes executivas instaladoras, das comissÛes instaladoras e das comissÛes provisÛrias e directores de estabelecimentos de educaÁ·o e ensino n·o superior e de agrupamentos de escolas, a competÍncia para a pr·tica dos actos referidos nos despachos...

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