Despacho n.º 17298/2006, de 28 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 298/2006
Nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, republicada pela Lei n.o 105/2003, de 10 de Novembro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraçáo de um quinto do seu vencimento ao licenciado Vítor Manuel Correia Namorado Freire, juiz de direito nos Juízos de Execuçáo de Lisboa, por acumulaçáo das suas funçóes com as de juiz de direito na 4.a Vara Cível de Lisboa, no período compreendido entre 15 de Janeiro e 15 de Julho de 2005, com exclusáo das férias judiciais.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e 11.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de dois quintos da remuneraçáo à licenciada Ana Márcia do Amaral Vieira, juíza da 3.a Secçáo do
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o Juízo de Execuçáo do Porto, pelo exercício, em acumulaçáo/subs-tituiçáo, daquelas funçóes com as de juíza na 2.a Secçáo do mesmo Tribunal, no período de 18 de Outubro de 2004 a 13 de Maio de 2005, com exclusáo das férias judiciais.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraçáo de um quarto do vencimento à licenciada Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho, juíza de direito da 2.a Secçáo do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, por exercício de funçóes, em regime de substituiçáo, na
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a Secçáo do mesmo Juízo e Tribunal, no período compreendido entre 6 de Abril e 12 de Julho de 2005, com exclusáo das férias judiciais.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e 2 do artigo 69.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informaçáo nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Jorge Manuel da Silva Loureiro, juiz de direito no círculo judicial de Pombal, por acumulaçáo destas funçóes com as de juiz no 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, de três quintos do seu...
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