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Despacho n.º 16929/2006, de 22 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 929/2006

1 - Nos termos do disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 251/2002, de 22 de Novembro, com a redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n.o 27/2005, de 4 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, delego no meu chefe de gabinete Dr. Bernardo Sousa os poderes que me est·o legalmente conferidos, designadamente:

  1. Autorizar despesas de bens e serviÁos nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraÁÛes introduzidas pela Lei n.o 5/2005, de 30 de Agosto...

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