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Despacho n.º 16649/2006, de 17 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 649/2006

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, a competência para:

  1. Autorizar a realizaçáo de exercícios conjuntos nacionais, bem como a participaçáo em exercícios combinados, no âmbito da Organizaçáo do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ou fora dela, desde que uns e outros decorrentes de programas estabelecidos e devidamente orçamentados, com base no que dispóe a alínea m) do n.o 2

    do artigo 44.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro; b) Licenciar obras em áreas na sua directa dependência, sujeitas a servidáo militar, com base no que dispóe a alínea n) do n.o 2 do artigo 44.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro;

  2. Autorizar, no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e dos demais organismos na sua directa dependência, após prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, os processamentos relativos a deslocaçóes em missáo oficial ao estrangeiro.

    2 - Ao abrigo das disposiçóes citadas no número anterior, delego ainda no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, a competência para autorizar despesas:

  3. Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até E 1 246 994,70, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras públicas, até E 1 246 994,70, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; c) Relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legal-mente aprovados, até E 1 246 994,70, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

  4. Com contratos de...

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