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Despacho n.º 16582/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 582/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego no coordenador do posto de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), inspector--adjunto licenciado Fernando Jorge Pinho Ferreira Sousa, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

  1. Coordenar a actuaçáo e a gestáo do posto de atendimento e informaçáo ao público do CNAI, com excepçáo das matérias atinentes a pessoal; b) Decidir sobre a concessáo e a renovaçáo de autorizaçáo de permanência, nos termos do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, revogado pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, de acordo com as normas transitórias aplicáveis e dirigir os respectivos procedimentos; c) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; d) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência dos membros da família de titulares de autorizaçáo de permanência, nos termos dos artigos 52.o, com excepçáo do n.o 3, e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no capítulo III do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; e) Visar os passaportes emitidos pelas representaçóes diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.o...

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