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Despacho n.º 16581/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 581/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego nas coordenadoras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadáo dos Restauradores, respectivamente técnica especialista licenciada Isabel Maria de Sousa Lopes, técnica superior principal licenciada Maria Teresa Marques Alves Marcelino Marques, técnica superior de

1.a classe licenciada Emília Teresa da Silva Rocha e especialista adjunta principal Helena Maria Bernardo Santos, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

  1. Coordenar a actuaçáo e a gestáo do respectivo grupo de trabalho no posto de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadáo dos Restauradores, com excepçáo das matérias atinentes a pessoal; b) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos dos artigos 52.o e 53.o, com excepçáo do previsto no n.o 3 do artigo 52.o e no n.o 7 do artigo 53.o, do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no capítulo III do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, incluindo os familiares de cidadáos titulares de autorizaçáo de permanência; c) Visar os passaportes emitidos pelas representaçóes diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.o do...

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