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Despacho n.º 16363/2006, de 11 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 363/2006

No uso dos poderes que me sáo conferidos pelo n.o 2 do despacho n.o 15 826/2006 (2.a série), de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 144, de 27 de Julho de 2006, e tendo presente o disposto nos artigos 36.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo, subdelego:

1 - No licenciado José Alberto Ferreira Franco, director de serviços de Transportes Rodoviários de Mercadorias, e no licenciado José Manuel dos Santos Pedro, director de serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros, no âmbito das respectivas áreas de actuaçáo, as competências seguintes:

a) Conceder alvarás, licenças, certificados e autorizaçóes; b) Certificar meios de transporte especializados; c) Cancelar os títulos emitidos, quando requerido pelos seus titulares;

d) Emitir cadernetas de folhas de itinerário.

2 - No director da Delegaçáo de Transportes do Norte, licenciado António José Pereira Machado, na directora da Delegaçáo de Transportes do Centro, licenciada Graça Maria de Albuquerque Fernandes, na directora da Delegaçáo de Transportes de Lisboa, licenciada Maria Isabel de Albuquerque Carvalho Seabra, e no licenciado Joaquim Manuel Sezóes Rodrigues, chefe de divisáo da Delegaçáo de Transportes do Sul, no âmbito das respectivas áreas de actuaçáo, as competências seguintes:

2.1 - Sobre transporte em táxi:

a) Emitir licenças de veículos; b) Emitir cópias certificadas dos alvarás, com averbamento do veículo;

2.2 - Sobre transporte de passageiros em veículos pesados:

a) Emitir cadernetas de folhas de itinerário para a realizaçáo de serviços ocasionais nacionais e para a realizaçáo de transportes internacionais; b) Emitir certificados para o transporte particular de passageiros em veículos pesados; c) Emitir alvarás de concessáo de...

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