Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16254/2006, de 08 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 254/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 16.o dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo n.o 6/95, de 22 de Dezembro, publicado no dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, delego nos actuais directores das escolas superiores integradas no Instituto Politécnico de Setúbal:

1.1 - Conceder as licenças e dispensas previstas na lei, excepto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e náo docente afecto à respectiva escola;

1.2 - Autorizar as deslocaçóes em serviço, dentro do território nacional, com possibilidade de utilizaçáo de veículo próprio, bem como do processamento dos respectivos abonos legais;

1.3 - Autorizar a participaçáo de funcionários e agentes em congressos, reunióes científicas, colóquios ou outras actividades no País que se revistam de interesse para os fins prosseguidos pela respectiva escola;

1.4 - Autorizar que as viaturas afectas à respectiva escola possam ser conduzidas, por motivo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT