Deliberação n.º 363/2017

CourtSaúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Publication Date09 Mai 2017

Deliberação n.º 363/2017

No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo delibera avocar a competência delegada nos Diretores Executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) do SNS da área da Administração Regional de Saúde do Centro, a saber:

ACES do Pinhal Interior Norte - Dr. Avelino de Jesus Silva Pedroso;

ACES do Dão Lafões - Dr. Luís Manuel Chaves Soveral Botelho;

e no Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES da Cova da Beira - Prof. Doutor António José santos Silva para a prática dos seguintes atos no âmbito dos respetivos ACES:

"Autorizar as modalidades de mobilidade interna dentro do próprio ACES previstas no artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas".

A presente deliberação produz efeitos à data da sua publicação.

10 de abril de 2017. - O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.: Dr. José Manuel...

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