Deliberação n.º 1050/2019
| Data de publicação | 08 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão de Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros |
Deliberação n.º 1050/2019
Sumário: Reconhecimento automático de diplomas de cursos de ensino superior não conferentes de grau académico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, substituindo o sistema de reconhecimento académico, que vigorou até 31 de dezembro de 2018, através do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, a presente deliberação pretende contribuir para uma maior abertura do sistema de ensino superior português e para a sua capacidade de atratividade internacional.
O crescente fluxo de estudantes e investigadores provenientes de instituições de ensino superior estrangeiras reforça, assim, a necessidade de introduzir mecanismos de simplificação, transparência e equidade nos procedimentos relacionados com o reconhecimento de graus académicos estrangeiros para que se possam remover obstáculos e conduzir ao aumento da circulação de diplomados.
Com a presente deliberação abre-se o processo de reconhecimento automático aos cursos de ensino superior de curta duração, não conferentes de grau académico, ministrados por instituições de ensino superior, conforme previsto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/2018.
Entende, assim, a comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, composta pelos membros nomeados através do Despacho n.º 536/2019 (2.ª série), de 10 de janeiro, na sequência de consulta junto das Redes ENIC/NARIC e de demais entidades competentes, aprovar o seguinte:
Deliberação genérica n.º 23
1 - São reconhecidos com nível, objetivos e natureza idênticos ao Diploma de Técnico Superior Profissional, atribuído em Portugal, conforme o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 agosto, os diplomas de cursos de ensino superior não conferentes de grau...
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