Deliberação (extrato) n.º 914/2017

Data de publicação18 Outubro 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Deliberação (extrato) n.º 914/2017

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República

O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão Plenária, de 10 de outubro de 2017, ao abrigo do disposto nos artigos 31.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de agosto), 88.º, n.º 6, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e 8.º, n.º 4, do Regulamento do Quadro Complementar de Magistrados do Ministério Público, delega na Procuradora-Geral da República, com possibilidade de subdelegação nos Procuradores-Gerais...

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