Deliberação (extrato) n.º 1191/2020

Court:Infraestruturas e Habitação - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Publication Date:23 Nov 2020

Deliberação (extrato) n.º 1191/2020

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior após a conclusão de procedimentos concursais, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 29 de junho, torna-se público que, após a conclusão dos procedimentos concursais comuns, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicados na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta: OE202006/0740; OE202006/0744; foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 2 de novembro de 2020, todos eles dispensados de período experimental, de acordo com o disposto no...

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