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Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2001/M, de 29 de Novembro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2001/M Sujeição a medidas preventivas dos terrenos necessários à obra de construção do Parque Temático, no sítio da Fonte da Pedra, concelho de Santana.

Estando em preparação o estudo para a elaboração do projecto para o Parque Temático, no sítio da Fonte da Pedra, concelho de Santana, o Governo Regional entende ser conveniente submeter a área a afectar ao referido projecto a medidas preventivas.

O objectivo de tais medidas preventivas é evitar que a alteração indiscriminada das circunstâncias e condições existentes criem dificuldades à futura execução daquela obra, tornando-a mais difícil ou onerosa, o que justifica plenamente a sujeição a medidas preventivas da área indicada na planta anexa.

Assim: O Governo Regional da Madeira, ao abrigo das disposições conjugadas dos Decretos-Leis n.os 794/76, de 5 de Novembro, e 365/79, de 4 de Setembro, e nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, e 69.º, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, decreta o seguinte: Artigo 1.º Sujeição a medidas preventivas 1 - Durante o prazo de dois anos, fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, ouvida a Câmara Municipal de Santana, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante, dos actos ou actividades seguintes: a) Criação de novos núcleos habitacionais; b) Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações; c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes; d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno; e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área; f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal; g) Abertura de...

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