Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A
| Coming into Force | 13 Fevereiro 2019 |
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/2/2019/02/12/a/dre/pt/html |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A
Programa «Berço de Emprego»
O programa «Berço de Emprego», regulado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/A, de 7 de maio, visou promover a substituição temporária de trabalhadoras, por conta de outrem, em situação de licença de maternidade ou por adoção, por beneficiárias de prestações de desemprego, consistindo, à data, numa autonomização emergente do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de fevereiro, que estabelecia o regime de ocupação de trabalhadoras beneficiárias de prestações de desemprego.
O «Berço de Emprego» sobretudo ao nível comunitário, como exemplo europeu de boas práticas, ultrapassou todas as expectativas.
Este programa veio contribuir para a produtividade social e para a aquisição de novas competências por parte das trabalhadoras beneficiárias, funcionando, igualmente, como medida de proteção da maternidade, bem como de fomento à natalidade.
Além disso, o «Berço de Emprego» tem contribuído para atenuar os efeitos económicos e funcionais sobre as empresas e organismos resultantes da licença de maternidade das suas trabalhadoras, enquanto medida de promoção do mercado social de emprego, conforme previsto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de agosto.
Porém, ao longo dos anos, e com as subsequentes alterações legislativas, assistiu-se a uma reconfiguração tipológica surgindo diversas modalidades de licença parental, contrastando com o regime anterior que serviu de suporte à, então, criação deste programa.
O novo contexto centra-se numa maior proteção social à parentalidade enquanto obrigação executiva e conquista para a sociedade, cujos contornos devem valorizar a promoção e a proteção dos direitos das crianças, bem como conferindo, às mães e aos pais, os direitos legítimos para a vivência desta etapa da vida em tranquilidade e proximidade dos seus filhos.
Face ao atual enquadramento, importa, pois, ampliar o objeto do «Berço de Emprego», salvaguardando que as figuras do pai e da mãe, em todos os períodos da vida do seu filho ou da sua filha, resultem fortalecidas enquanto pilar na sociedade açoriana por via da parentalidade.
Revela-se, igual e manifestamente, importante salvaguardar o superior interesse das crianças e dos progenitores abrangidos, pugnando que as alterações preconizadas visem uma maior eficácia.
Neste âmbito, torna-se fulcral, no seio de uma sociedade moderna, alargar a amplitude aplicativa deste programa e afirmar o mesmo como medida de proteção da parentalidade, assumindo o papel do pai de forma paritária ao da mãe.
Por fim, considerando que este programa, em mais de uma década, nunca sofreu qualquer alteração, constata-se a necessidade de adequação da realidade formal inalterada à sua nova realidade material, introduzindo-se alterações e ajustamentos assinaláveis, quer de natureza adjetiva, quer de natureza operacional, adaptando-se também às alterações legislativas entretanto ocorridas.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de agosto, o Governo Regional, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente diploma regula o programa «Berço de Emprego», que visa a substituição temporária de trabalhadores, por conta de outrem, através de beneficiários de prestações de desemprego, que se encontrem nas seguintes situações de licença:
a) Parental inicial;
b) Parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro;
c) Por adoção.
2 - Nas situações de licença parental partilhada, apenas um dos progenitores pode ser substituído ao abrigo do presente programa.
3 - As atividades desenvolvidas visam a participação dos trabalhadores beneficiários de prestações de desemprego em trabalho conveniente ou necessário, consoante as entidades promotoras e de acordo com o disposto nos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º
Promotores
1 - São promotores, podendo apresentar projetos ao abrigo do presente programa, as seguintes entidades:
a) Empresas privadas;
b) Cooperativas;
c) Empresas públicas;
d) Entidades sem fins lucrativos.
2 - Podem ainda apresentar projetos ao presente programa a administração pública central, regional e local.
Artigo 3.º
Duração
A substituição tem caráter temporário e está limitada ao período legalmente previsto nas respetivas modalidades, acrescida de dois meses, não podendo...
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