Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M
| Coming into Force | 27 Junho 2018 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 26 Junho 2018 |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo |
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M
Regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde
O Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de junho, na redação atual, prevê, grosso modo, a possibilidade de celebração de contratos com profissionais ou grupos de profissionais de saúde para assegurarem, no âmbito do Serviço Regional de Saúde, a prestação de cuidados de saúde.
Com efeito, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM), tem vindo, ao longo dos anos, a celebrar acordos de faturação com algumas entidades privadas, nas diversas áreas, para a prestação de cuidados de saúde, máxime, no tocante à realização de Exames Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, vulgo MCDT. A implementação desse instrumento jurídico contratual permite ao utente, de harmonia com o seu sistema de saúde e em conformidade com o tipo de requisição, beneficiar da comparticipação imediata do IASAÚDE, IP-RAM, em consonância com as tabelas em vigor.
Por seu turno, pese embora os acordos atualmente existentes, importa instituir no Serviço Regional de Saúde um quadro legal que presida à consagração normativa dos acordos de faturação, dotando-os das estruturas e elementos técnicos e dos instrumentos jurídicos indispensáveis à sua plena materialização na Região Autónoma da Madeira, adequando-o à hodierna envolvente do sistema prestador de cuidados a nível regional.
Nesta decorrência, impõe-se regulamentar um regime de acordos de faturação para o Serviço Regional de Saúde que, entre outros aspetos, determine as condições de adesão, os direitos e deveres das entidades contratualizadas e o respetivo acompanhamento e controlo, de modo a potenciar e conferir maior equidade e melhor qualidade no acesso dos utentes aos cuidados de saúde.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 22.º do Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente diploma regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, adiante abreviadamente designado por SRS-Madeira.
Artigo 2.º
Beneficiários do SRS-Madeira
1 - Para efeitos do presente diploma, são beneficiários do SRS-Madeira todos os cidadãos portugueses residentes na Região Autónoma da Madeira, que não sejam portadores de subsistemas públicos de saúde.
2 - São, ainda, beneficiários do SRS-Madeira, para efeitos do presente diploma, os cidadãos estrangeiros residentes na Região Autónoma da Madeira, cuja entidade financeira responsável seja o SRS-Madeira.
Artigo 3.º
Prestação de cuidados de saúde
A prestação de cuidados de saúde efetiva-se mediante prescrição médica, com origem no setor privado de saúde e escolha pelo beneficiário do SRS-Madeira de entre os prestadores aderentes.
CAPÍTULO II
Princípios, finalidades e partes
Artigo 4.º
Princípios e objetivos
1 - A contratação através da celebração de acordos de faturação deve obedecer aos seguintes princípios:
a) Liberdade de escolha dos prestadores pelos beneficiários, de acordo com as regras de organização estabelecidas, sem encaminhamento prévio pelo serviço público de saúde;
b) Equidade no acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde;
c) Complementaridade na garantia das prestações de cuidados de saúde entre os prestadores com acordo de faturação e o serviço público;
d) Garantia de adequados padrões de...
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