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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/80/A, de 08 de Julho de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/80/A A assunção de responsabilidade em vários domínios pelo Secretário Regional Adjunto da Presidência tem como consequência a necessidade de reunir apoio técnico muito diversificado.

Parece, pois, da maior utilidade a existência de um gabinete técnico que o apoie, a exemplo do que acontece com outros Secretários Regionais.

Assim: Em execução do Decreto Regional n.º 3/76/A, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 9/78/A, de 18 de Abril: O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criado na Presidência do Governo, na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência, um Gabinete Técnico.

Art. 2.º O Gabinete Técnico é um órgão de apoio da actividade do Secretário Regional nas áreas não abrangidas por outros órgãos da Presidência do Governo, competindo-lhe,designadamente: a) Elaborar estudos, informações e pareceres sobre todas as questões que lhe sejam submetidas; b) Habilitar tecnicamente o Secretário Regional com as informações necessárias à prossecussão das actividades da sua competência.

Art. 3.º - 1 - O Gabinete Técnico será dirigido por um técnico superior principal do respectivoquadro.

2 - Não estando preenchidos lugares de técnico superior principal, o Secretário Regional poderá encarregar da chefia outro técnico do...

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