Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/A, de 27 de Fevereiro de 2001
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/A O concelho de Lagoa na ilha de São Miguel, embora um dos mais populosos dos Açores, ainda não se encontra dotado de estruturas escolares que respondam adequadamente às necessidades da comunidade educativa que serve, pelo que urge alterar esta situação, reestruturando-se todo o sistema.
Para tal, e por estar em fase de conclusão a construção do edifício para instalação da Escola Secundária de Lagoa, torna-se necessário criar condições que permitam uma atempada preparação para a sua entrada em funcionamento no próximo ano escolar.
Por outro lado, importa também criar as Escolas Básicas Integradas de Água de Pau e de Lagoa, de forma a responder a todas as necessidades educativas do concelho, agregando-se nestas escolas, para além da educação pré-escolar e do ensino básico oficial, também a educação especial, o ensino recorrente de adultos e a educação extra-escolar da respectiva área geográfica que cada uma servirá, também para entrarem em funcionamento no ano escolar de 2001-2002.
Assim, tendo presente a carta escolar dos Açores, aprovada pela Resolução n.º 1/2000, de 27 de Janeiro, o disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Criação da Escola Secundária de Lagoa É criada a Escola Secundária de Lagoa, na freguesia de Rosário, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel, destinada aos alunos do ensino secundário deste concelho.
Artigo 2.º Criação da Escola Básica Integrada de Água de Pau 1 - É criada, na freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel, a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Água de Pau.
2 - Integrando a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Água de Pau e os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico oficial, a educação especial, o ensino recorrente de adultos e a educação extra-escolar das freguesias de Água de Pau e Ribeira Chã, é criada a Escola Básica Integrada de Água de Pau.
Artigo 3.º Criação da Escola Básica Integrada de Lagoa É criada a Escola Básica Integrada de Lagoa, integrando a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do P.e João José do Amaral e os estabelecimentos de educação...
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