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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/A, de 28 de Agosto de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/A Em conformidade com a reestruturação das carreiras médicas operada pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, com o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A, de 15 de Abril, e precedendo parecer favorável das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/81/A, 21/82/A, 34/82/A, 16/83/A e 45/83/A, de 8 de Junho, 5 de Maio, 30 de Agosto, 23 de Abril e 24 de Setembro, respectivamente, é substituído, na parte relativa ao pessoal médico, pelo quadro anexo ao presente...

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