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Decreto Regulamentar n.º 39/78, de 25 de Outubro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 39/78 de 25 de Outubro Com a publicação do Decreto-Lei n.º 183/78, de 18 de Julho, tornou-se necessário definir quais os cursos de licenciatura a professar na Universidade de Aveiro, quer através da reformulação dos bacharelatos aí ministrados, quer pela criação de novos cursos noutras áreas.

Em cumprimento do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São criados na Universidade de Aveiro os seguintes cursos de licenciatura: a) Em Engenharia do Ambiente; b) Em Engenharia Electrónica e Telecomunicações; c) Em Engenharia Cerâmica e do Vidro; d) Em ensino de: Biologia e Geologia; Matemática e Desenho; Física e Química; Português e Francês; Francês e Português; Português e Inglês; Inglês e Português.

Art. 2.º Os cursos referidos no artigo anterior iniciar-se-ão por proposta da comissão instaladora da Universidade de Aveiro, mediante despacho do Ministro da Educação e Cultura, a publicar no Diário da República, verificadas as necessárias condições de funcionamento.

Art. 3.º Os planos de estudo dos cursos agora criados serão aprovados por despacho do Ministro da Educação e Cultura.

Art. 4.º Os alunos que estiveram inscritos...

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