Decreto Regulamentar n.º 2/2004, de 21 de Janeiro de 2004

 
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Decreto Regulamentar n.º 2/2004 de 21 de Janeiro O Instituto de Meteorologia é a autoridade meteorológica nacional, como tal reconhecida pelo WMO (Word Meteorological Organization) e pela ICAO (Internacional Civil Aviation Organization), cabendo-lhe manter e desenvolver o sistema de vigilância e de informação meteorológica, coordenar e fiscalizar a observação meteorológica nos aeroportos e aeródromos nacionais de acordo com as normas nacionais e internacionais.

A missão do Instituto de Meteorologia tem repercussões importantes ao nível da segurança internacional da aeronáutica civil.

O Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, disciplinou o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos.

Na sequência, as taxas exigíveis foram fixadas pelo Decreto-Lei n.º 38/91, de 29 de Julho, estabelecendo a isenção de taxa de ocupação à autoridade responsável pela meteorologia.

O Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, que revogou aquele, não consagrou a isenção em apreço.

Considerando que a autoridade meteorológica não se encontra prevista no texto do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, ao contrário do estipulado no artigo 20.º do revogado Decreto Regulamentar n.º 38/91, de 29 de Julho; Considerando que a entidade responsável pela meteorologia deve, a par das demais entidades de manifesto interesse público, beneficiar da isenção de taxa de ocupação; Ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas: Ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único Alteração ao artigo 13.º do Decreto...

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