Decreto Regulamentar n.º 45/2012, de 20 de Junho de 2012
Decreto Regulamentar n.º 45/2012 de 20 de junho No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.
Trata -se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de redução da despesa pública a que o País está vinculado.
Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objetivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor uti- lização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcio- namento.
Neste contexto, foi aprovada a Lei Orgânica do Minis- tério da Economia e do Emprego (MEE), pelo Decreto- -Lei n.º 126 -C/2011, de 29 de dezembro, que procede à reestruturação do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), concentrando neste organismo, entre outras atribuições, o apoio técnico à formulação de políticas, o planeamento estratégico e a avaliação global de resultados obtidos.
Promovem -se, assim, sinergias no exercício de funções próximas ou complementares até aqui confiadas a três organismos distintos.
Incorporando as atribuições do Gabinete de Planea- mento Estratégico e Relações Internacionais do extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni- cações, no domínio do planeamento estratégico, e as atribuições do Gabinete de Estratégia e Planeamento do extinto Ministério do Trabalho e da Segurança Social, nos domínios do trabalho, emprego, formação profissional e segurança e saúde no trabalho, exceto no plano das relações internacionais e de cooperação, o GEE tem por missão prestar apoio técnico aos membros do Governo na definição de políticas e no planeamento estratégico e operacional, apoiar os diferentes organismos do MEE, através do desenvolvimento de estudos e da recolha e tratamento de informação...
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