Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro de 1979

Decreto Regional n.º 2/79/A Alteração ao Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março (Fundo Regional de Abastecimento) A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Os artigos 1.º e 4.º do Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março, passam a ter a seguinteredacção: ARTIGO 1.º (Criação) É criado o Fundo Regional de Abastecimento, abreviadamente designado por FRA, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrado na Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

ARTIGO 4.º (Competência do Conselho Directivo) Compete ao Conselho Directivo: a) Elaborar o orçamento anual do Fundo, que, depois de visado pelo Secretário Regional das Finanças e aprovado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, será integrado no da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para efeito de verificação pelo Tribunal de Contas.

ARTIGO 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia...

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