Decreto do Presidente da República n.º 91/2010, de 02 de Setembro de 2010

 
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Decreto do Presidente da República n. 91/2010

de 2 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 106/2010, em 16 de Julho de 2010.

Assinado em 24 de...

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