Decreto do Presidente da República n.º 45/2008, de 21 de Julho de 2008

Decreto do Presidente da República n. 45/2008

de 21 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Entrada, Circulaçáo, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 28/2008, em 30 de Maio de 2008.

Assinado em 3 de Julho de 2008.

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