Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto do Presidente da República 65-A/2006, de 27 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto do Presidente da República n. 65-A/2006

de 27 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da

Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a

República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Gráo-Ducado do

Luxemburgo, a República da Hungria, a República de

Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da

Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grá-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da Uniáo

Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo

à Adesáo da República da Bulgária e da Roménia à Uniáo

Europeia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT