Decreto do Presidente da República n.º 12/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Decreto do Presidente da República n. 12/2008

de 15 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos...

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