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Decreto n.º 44/2001, de 10 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 44/2001 de 10 de Outubro A Câmara Municipal de Barrancos solicitou a desafectação do regime florestal parcial de uma área de 29 382 m2, a qual está incluída no perímetro urbano definido no Plano Director Municipal de Barrancos, ratificado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1995. Está a ser elaborado para parte desta área um plano de pormenor, conforme o anúncio n.º 26/2000 (2.' série), de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, de 19 de Junho de 2000.

A área em questão destina-se à ampliação de zona desportiva, dotando o campo de futebol de uma pista para disciplinas técnicas de atletismo, à construção de um parque de feiras e exposições e à fase II de construção do Bairro Habitacional da Floresta, deixando por tal motivo de ter uso florestal, para efeitos do disposto no artigo 25.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de Dezembro de 1901.

Os terrenos necessários à implantação destes equipamentos situam-se no concelho de Barrancos, pertencem à Câmara Municipal de Barrancos e localizam-se no perímetro florestal de Barrancos, o qual, por força do disposto no Decreto de 24 de Dezembro de 1903, foi submetido ao regime florestal parcial pelo Decreto n.º 40 677, de 9 de Julho de 1956, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 142, de 9 de Julho de 1956.

Foram consultados a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o Instituto da Conservação da Natureza e a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, tendo todas estas entidades emitido parecerfavorável.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Exclusão do regime florestal parcial 1 - É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 40 677, de 9 de Julho de 1956, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 142, de 9 de Julho de...

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