Decreto n.º 25-A/2005, de 08 de Novembro de 2005
Decreto n.º 25-A/2005 de 8 de Novembro Considerando que a propagação da epidemia do tabagismo constitui um problema mundial com sérias consequências de saúde pública, sociais, económicas e ambientais, causadas pelo aumento a nível mundial do consumo e da produção de cigarros e outros produtos originários do tabaco, em particular nos países em vias de desenvolvimento; Atendendo à necessidade de reduzir em todo o mundo as mortes e as doenças relacionadas com o consumo de produtos de tabaco: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra em 21 de Maio de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa, bem como a respectiva tradução na língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Outubro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - António Fernando Correia de Campos.
Assinado em 4 de Novembro de 2005.
Publique se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Novembro de 2005.
O Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver documento original) CONVENÇÃO QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE PARA O CONTROLO DO TABACO Preâmbulo As Partes na presente Convenção: Decididas a conferir carácter prioritário ao seu direito de proteger a saúde pública; Reconhecendo que a propagação da epidemia do tabagismo constitui um problema mundial com sérias consequências para a saúde pública, tornando-se necessária a mais ampla cooperação internacional e a participação de todos os países no sentido de ser dada uma resposta internacional eficaz, adequada e ampla; Reflectindo a preocupação da comunidade internacional face às devastadoras consequências sanitárias, sociais, económicas e ambientais do consumo e da exposição ao fumo do tabaco, a nível mundial; Seriamente preocupadas com o aumento, a nível mundial, do consumo e da produção de cigarros e de outros produtos do tabaco, em particular nos países em vias de desenvolvimento, e ainda com o encargo que tal aumento representa para as famílias, para os mais carenciados e para os sistemas nacionais de saúde; Reconhecendo que os dados científicos provaram, inequivocamente, que o consumo e a exposição ao fumo de tabaco são a causa de morte, doença e incapacidade e que existe uma mediação temporal entre a exposição ao fumo e a utilização de outros produtos do tabaco e o aparecimento de doenças relacionadas com o tabaco; Reconhecendo, igualmente, que os cigarros e outros produtos que contêm tabaco são produtos altamente sofisticados, que visam criar e manter a dependência, que muitos dos compostos que contêm e o fumo que produzem são farmacologicamente activos, tóxicos, transgénicos e cancerígenos e que a dependência do tabaco é objecto de classificação própria, como perturbação, dentro das grandes classificações mundiais das doenças; Conscientes que existem dados científicos inequívocos de que a exposição pré-natal ao fumo do tabaco tem repercussões adversas na saúde e no desenvolvimento das crianças; Profundamente preocupadas com o crescente aumento de consumo de cigarros e de outras formas de uso do tabaco entre as crianças e os adolescentes, a nível mundial, em particular com o acréscimo de fumadores cada vez mais jovens; Alarmadas com o aumento do consumo de cigarros e de outras formas de uso de tabaco por mulheres e jovens do sexo feminino a nível mundial, e tendo presente a necessidade de uma participação plena das mulheres em todas as fases da elaboração e da execução das políticas, bem como a necessidade de estabelecer estratégias de controlo do tabaco especificamente dirigidas a cada um dos géneros; Profundamente preocupadas com os elevados níveis de tabagismo e outras formas de consumo do tabaco pelos povos autóctones; Seriamente preocupadas com os efeitos de todas as formas de publicidade, de promoção e de patrocínio que visam estimular o uso de produtos do tabaco; Reconhecendo a necessidade de uma acção concertada para eliminar todas as formas de comércio ilícito de cigarros e de outros produtos do tabaco, incluindo o contrabando, o fabrico ilícito e a falsificação; Reconhecendo que o controlo do tabaco, a todos os níveis e em particular nos países em vias de desenvolvimento e nos países com economia em fase de transição, exige recursos financeiros e técnicos suficientes, proporcionais às necessidades actuais e previsíveis, para as actividades de controlo do tabaco; Reconhecendo a necessidade de criar mecanismos adequados a fazer face às repercussões sociais e económicas que o sucesso das estratégias de redução da procura de tabaco implicará, a longo prazo; Conscientes das dificuldades económicas e sociais que os programas de controlo do tabaco podem originar, a médio e a longo prazo, em alguns países em vias de desenvolvimento e em países com economia em fase de transição, e reconhecendo a necessidade de apoios técnicos e financeiros no âmbito das estratégias de desenvolvimento sustentável elaboradas por esses países; Conscientes do valioso trabalho desenvolvido por numerosos Estados em matéria de controlo do tabaco, e felicitando a Organização Mundial de Saúde pelo seu papel director bem como outras organizações e outros organismos do sistema das Nações Unidas e as restantes organizações intergovernamentais internacionais e regionais pelos esforços desenvolvidos na elaboração de medidas para o controlo do tabaco; Sublinhando a especial contribuição das organizações não governamentais e de outros membros da sociedade civil não associados à indústria do tabaco, incluindo associações de profissionais ligados à saúde, associações de mulheres, de jovens, de defensores do ambiente e de consumidores e dos estabelecimentos de ensino e de saúde, para o controlo do tabaco ao nível nacional e internacional, e a importância vital da sua participação nos esforços nacionais e internacionais desenvolvidos com vista ao controlo do tabaco; Reconhecendo a necessidade de se manterem vigilantes face a eventuais esforços da indústria de tabaco para enfraquecer ou subverter os esforços de controlo do tabaco, bem como a necessidade de se manterem informados sobre as actividades daquela indústria, com repercussões negativas nos esforços desenvolvidos nesse sentido; Evocando o artigo 12.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966, no qual se reconhece o direito de todas as pessoas a gozar o melhor estado de saúde física e mental possível de atingir; Evocando, igualmente, o preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, no qual se afirma que gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, religião, opinião política, condição económica ou social; Decididas a promover medidas para o controlo do tabaco baseadas em considerações científicas, técnicas e económicas actuais e relevantes; Relembrando que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1979, estabelece que os Estados Partes adoptarão todas as medidas adequadas a eliminar a discriminação contra as mulheres na esfera dos cuidados com a saúde; Relembrando, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989, dispõe que os Estados Partes na referida Convenção reconhecem o direito da criança a gozar do melhor estado de saúde possível; acordaram no seguinte: PARTE I Introdução Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente Convenção: a) 'Comércio ilícito' designa toda a prática ou acção proibida por lei relacionada com a produção, expedição, recepção, posse, distribuição, venda ou aquisição, incluindo qualquer prática ou acção destinada a facilitar tais actividades; b) 'Organização de integração económica regional' designa uma organização constituída por vários Estados soberanos, à qual esses Estados atribuíram competência sobre certas matérias, incluindo o poder de, nesse âmbito, tomar decisões vinculativas para os seus Estados membros (ver nota 1); c) 'Publicidade ao tabaco e promoção do tabaco' designa qualquer forma de comunicação, recomendação ou acção comercial que tenha por objectivo, efeito ou efeito provável a promoção directa ou indirecta de um produto do tabaco ou do uso de tabaco; d) 'Controlo do tabaco' designa um conjunto de estratégias de redução da oferta, da procura e dos efeitos nocivos, que visem melhorar a saúde de uma população mediante a eliminação ou a redução do consumo de produtos do tabaco e da sua exposição ao fumo de tabaco; e) 'Indústria do tabaco' designa as empresas de fabrico e de distribuição, por grosso, de produtos do tabaco, bem como os importadores de tais produtos; f) 'Produtos do tabaco' designa os produtos fabricados, total ou parcialmente, a partir de folhas de tabaco, enquanto matéria prima, e destinados a serem fumados, aspirados, mastigados ou inalados; g) 'Patrocínio do tabaco' designa toda a forma de contribuição para qualquer evento, actividade ou pessoa que tenha por objectivo, efeito ou efeito provável a promoção directa ou indirecta de um produto do tabaco ou o uso de tabaco.
(nota 1) Se for caso disso, o termo 'nacional' abrange igualmente as organizações regionais de integração económica.
Artigo 2.º Relações entre a presente Convenção e outros acordos e instrumentos jurídicos 1 - A fim de melhor protegerem a saúde humana, as Partes são encorajadas a aplicar outras medidas para além das previstas na presente Convenção e seus protocolos, nada impedindo que, nestes instrumentos, uma Parte imponha restrições mais severas, que sejam compatíveis com as disposições dos referidos...
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