Decreto n.º 643/75, de 15 de Novembro de 1975
Decreto n.º 643/75 de 15 de Novembro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 690872355$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: Defesa Nacional Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Capítulo 11.º 'Estado-Maior-General das Forças Armadas': Infra-estruturas comuns NATO Despesas de 1.º estabelecimento, manutenção funcionamento e fiscalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 44894, de 21 de Fevereiro de 1963.
Artigo 318.º 'Remunerações em numerário' ... 10000000$00 Artigo 319.º 'Previdência social': N.º 2 'Subsídio de férias' ... 1800000$00 N.º 3 'Subsídio de Natal' ... 900000$00 Artigo 323.º 'Aquisição de serviços' ... 2500000$00 ... 15200000$00 Ministério das Finanças Outras despesas extraordinárias Capítulo 27.º 'Direcção-Geral da Fazenda Pública': Aquisição de títulos e operações de financiamento Despesas correntes: Artigo 355.º-B 'Transferências - Sector público': N.º 1 'Fundo de Abastecimento' ... 300000000$00 Ministério da Economia Capítulo 38.º 'Contas de ordem': Artigo 553.º 'Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas', n.º 1 'Serviços centrais', alínea 2 'Aplicação de outras receitas' ... 4800000$00 Artigo 554.º 'Direcção-Geral dos Serviços Pecuários', n.º 5 'Estações de fomento pecuário' ... 1098855$00 Capítulo 46.º 'Instituto de Reorganização Agrária': Agricultura, silvicultura e pecuária Artigo 589.º 'Outras despesas correntes' ... 36500000$00 ... 42398855$00 Ministério do Equipamento Social Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo Secretaria de Estado das Obras Públicas Capítulo 17.º 'Secretaria-Geral': Gabinete do Planeamento da Região do Algarve Turismo Obras de infra-estruturas urbanísticas no Algarve Artigo 349.º-A 'Outras despesas correntes' ... 3000000$00 Capítulo 19.º 'Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos': Agricultura, silvicultura e pecuária Programas de modernização de regadios tradicionais e constituição de novos perímetros de rega Artigo 377.º 'Outras despesas de capital' ... 257000000$00 Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante Secretaria de Estado dos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO