Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto n.º 26/2007, de 02 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n. 26/2007

de 2 de Novembro

O centro histórico da cidade de Loulé tem vindo a degradar -se sucessivamente nos últimos anos, existindo edifícios cujo estado de conservaçáo apresenta, no que se refere a condiçóes de solidez, segurança ou salubridade, uma gravidade e perigo tais, para os seus habitantes e para o público em geral, que carece de uma rápida intervençáo da administraçáo.

Assim, tendo em vista possibilitar a reabilitaçáo e reno-vaçáo urbana daquela área e inverter o processo de degradaçáo que se tem registado, por forma a revitalizar o centro da cidade e a criar uma mais valia em termos turísticos, e no respeito pela lei de bases do património cultural, Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro, a Câmara Municipal de Loulé solicitou ao Governo que esta fosse declarada área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística.

A Assembleia Municipal de Loulé, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou, em 6 de Fevereiro de 2004, a delimitaçáo da área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística.

De igual modo é concedido, a pedido da Câmara Municipal e ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 794/96, de 5 de Novembro, o direito de preferência, a favor do município, pelo período de seis anos, face ao eventual interesse municipal na aquisiçáo de imóveis que venham a ser alienados a título oneroso naquela área, por forma a viabilizar a reabilitaçáo e reno-vaçáo da mesma.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 1 e no n. 2 do artigo 41. e no n. 1 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 794/96, de 5 de Novembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Âmbito territorial

É declarada área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística a área correspondente ao centro histórico de Loulé, no município de Loulé, delimitada na planta anexa ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.

Acçóes de recuperaçáo e reconversáo urbanística

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT