Decreto n.º 24/94, de 11 de Maio de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 24/94 de 11 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, assinado em Darmstadt em 5 de Junho de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 22/94, em 26 de...

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