Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro de 1995

RESUMO

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL, POR TEMPO INDETERMINADO, OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE AVELEDA, DEILÃO, RIO DE ONOR, SAO JULIÃO, BABE E QUINTANILHA, NO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, DE ACORDO COM A PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.

 
TRECHO GRÁTIS

Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, ao regime cinegético especial, por tempo indeterminado, os prédios rústicos englobados pela poligonal descrita na planta constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aveleda, Deilão, Rio de Onor, São Julião, Babe e Quintanilha, do município de Bragança, com uma área total de 20 830 ha.

2 - O ordenamento e a exploração cinegéticos serão feitos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro.

3 - A zona de caça será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 1 definido do Decreto-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: Art. 12.° - 1 - Sem prejuízo das preferências estabelecidas no Código Civil e em legislação complementar, os proprietários de prédios rústicos incluídos numa área da RAN gozam do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédios rústicos sitos na mesma área.

2 - ......................................................................................................................

3 - ......................................................................................................................

Art. 3.° - 1 - É aditado ao Decreto-Lei n.° 137/95, de 14 de Junho, o artigo 12.°, com a seguinte redacção: Art. 12.° O presente diploma, com excepção do seu artigo 6.°, entra em vigor conjuntamente com a regulamentação prevista naquele artigo; 2 - O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 137/95, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: Art. 3.° - 1 - .......................................................................................................

  1. O acto de fornecimento de selos emitidos pelo IVV, no caso de o produto ser embalado em recipientes com uma capacidade inferior a 60 L, rotulados e munidos de dispositivo de fecho não recuperável; b) .......................................................................................................................

c).......................................................................................................................; 2 - ......................................................................................................................

3 - ......................................................................................................................

4 - ......................................................................................................................

Art. 4.° É excluída do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO