Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de Outubro de 2010

RESUMO

Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho Resumo em Português Claro

 
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Decreto-Lei n. 108/2010

de 13 de Outubro

Portugal tem uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, que cobre uma área 18 vezes superior à sua área territorial terrestre. Este facto deve -se, em grande parte, às regióes autónomas insulares dos Açores e da Madeira.

O ambiente marinho oferece um enorme potencial para o bem -estar dos cidadáos, com extensos recursos que constituem a base de muitas actividades económicas e de lazer. Contudo, torna -se necessário gerir as actividades dos sectores marítimos, de turismo, de desenvolvimento costeiro, de pesca e aquicultura, de segurança, de vigilância e assim por diante, assegurando simultaneamente a realizaçáo de objectivos de política ambiental.

O Programa do XVIII Governo Constitucional prevê expressamente a dinamizaçáo da execuçáo da Estratégia Nacional para o Mar, promovendo a mobilizaçáo dos sectores científicos e empresariais, ligados ao mar, e da sociedade civil em geral. Esta mobilizaçáo assenta na promoçáo do crescimento económico, no princípio do desenvolvimento sustentável e da conservaçáo da natureza e assume o enquadramento das políticas internacionais, em especial ao nível da Política Marítima Europeia. De igual modo, o Programa do Governo define como um domínio prioritário de intervençáo da política ambiental o reforço da imagem internacional de Portugal como líder em questóes de biodiversidade marinha.

O meio marinho é um património precioso que deve ser protegido, preservado, valorizado e recuperado, com o objectivo de manter a sua biodiversidade e de possibilitar a existência de oceanos e mares diversos, limpos, sáos e produtivos, continuando a sustentar a utilizaçáo pelo ser humano e o desenvolvimento de importantes actividades económicas.

De acordo com o Sexto Programa Comunitário de Acçáo em Matéria de Ambiente foi desenvolvida uma estratégia temática comunitária para a protecçáo e conservaçáo do meio marinho, com o objectivo de promover a utilizaçáo sustentável dos mares e a conservaçáo dos ecossistemas marinhos. Em finais de 2007, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia, obteve -se o acordo político para aprovaçáo da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, e o regime jurídico da Rede Natura 2000, aprovado pelo Decreto -Lei n. 140/99, de 24 de Abril, republicado pelo Decreto -Lei n. 49/2005, de 24 de Fevereiro, e deve contribuir para a integraçáo dessas preocupaçóes nas diversas políticas sectoriais.

Foram ouvidos os órgáos de governo próprio da Regiáo Autónoma da Madeira.

Foi promovida a audiçáo dos órgáos de governo próprio da Regiáo Autónoma dos Açores.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais

Artigo 1.

Objecto

O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo para a ordem jurídica interna a Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto -Lei n. 245/2009, de 22 de Setembro, os seus fundos e subsolos marinhos, nos aspectos do estado ambiental do meio marinho náo cobertos pela referida lei ou legislaçáo complementar.

3 - O presente decreto -lei náo se aplica a actividades que visem exclusivamente a defesa ou a segurança nacional, as quais devem, sempre que possível, ser conduzidas de forma compatível com a manutençáo do bom estado ambiental do meio marinho.

4464 Artigo 3.

Definiçóes

Para efeitos de aplicaçáo do presente decreto -lei, entende-sepor:

a) «Bom estado ambiental» o estado ambiental das águas marinhas nacionais quando os oceanos e mares sáo dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sáos e intrinsecamente produtivos, e quando a utilizaçáo do meio marinho é sustentável e está salvaguardado o potencial para utilizaçóes e actividades das geraçóes actuais e futuras, isto é:

i) A estrutura, as funçóes e os processos dos ecossistemas marinhos, conjuntamente com os factores fisiográficos, geográficos, geológicos e climáticos naturais associados, permitem que estes ecossistemas funcionem plenamente e mantenham a sua resiliência face a uma mudança ambiental de origem humana;

ii) As espécies e os habitats marinhos estáo num estado de conservaçáo favorável, o declínio da biodiversidade provocado pelo homem é evitado e os diversos componentes biológicos funcionam em equilíbrio;

iii) As propriedades hidromorfológicas, físicas e químicas dos ecossistemas, incluindo as resultantes das actividades humanas na área em causa, permitem o funcionamento dos ecossistemas nos termos da subalínea i);

iv) A introduçáo de substâncias e energia, incluindo ruído, resultantes das actividades humanas no meio marinho náo constitui poluiçáo, definida na alínea c);

b) «Estado ambiental» o estado global do ambiente nas águas marinhas nacionais, tendo em conta a estrutura, a funçáo e os processos dos ecossistemas marinhos que o constituem conjuntamente com os factores fisiográficos, geográficos, biológicos, geológicos e climáticos naturais, bem como as condiçóes físicas, acústicas, químicas e biológicas, incluindo as resultantes das actividades humanas, dentro e fora da área em causa;

c) «Poluiçáo» a introduçáo, directa ou indirecta, no meio marinho em consequência de actividades humanas de substâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos para os ecossistemas ou, em geral, o impedimento da utilizaçáo sustentável dos bens e serviços marinhos.

Artigo 4.

Autoridades competentes

1 - Ao Instituto da Água, I. P. (INAG, I. P.), compete coordenar a aplicaçáo do presente decreto -lei a nível nacional, tendo as seguintes atribuiçóes:

a) Assegurar, em colaboraçáo com as entidades referidas no n. 3, a monitorizaçáo da qualidade ambiental das águas marinhas nacionais, em articulaçáo com as entidades referidas no número seguinte, recorrendo para o efeito, sempre que possível, a informaçáo obtida através dos programas de monitorizaçáo já estabelecidos, designadamente os previstos na Estratégia Nacional para o Mar, na Estratégia Nacional para a Gestáo Integrada da Zona Costeira, nos planos de gestáo de bacias hidrográficas, no Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo e em planos de acçáo aprovados pela Comissáo Interministerial para os Assuntos do Mar ou ainda em outros instrumentos, nomeadamente de gestáo territorial, legalmente consagrados;

b) Elaborar, em conjunto com as entidades referidas no n. 3, a estratégia marinha para a subdivisáo do continente de acordo com o plano de acçáo previsto no capítulo II;

c) Assegurar os deveres de comunicaçáo com a Comissáo Europeia e outros organismos internacionais, no âmbito do presente decreto -lei;

d) Realizar e coordenar reunióes de acompanhamento da aplicaçáo do presente decreto -lei com as entidades referidas nos números seguintes, com uma frequência mínima semestral.

2 - A coordenaçáo da aplicaçáo do presente decreto -lei a nível das Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira cabe:

a) Ao departamento da administraçáo pública regional da Regiáo Autónoma dos Açores com competência na área do ambiente e assuntos do mar, ao qual compete coordenar a elaboraçáo da estratégia marinha para a subdivisáo dos Açores, de acordo com o plano de acçáo previsto no capítulo II;

b) Ao departamento da administraçáo pública regional da Regiáo Autónoma da Madeira com competência na área do ambiente e assuntos do mar, ao qual compete coordenar a elaboraçáo da estratégia marinha para a subdivisáo da Madeira, de acordo com o plano de acçáo previsto no capítulo II.

3 - As seguintes entidades asseguram, no âmbito das suas competências, toda a articulaçáo necessária com as entidades referidas nos números anteriores, para efeitos da aplicaçáo do presente decreto -lei:

a) Estrutura de Missáo para os Assuntos do Mar, a qual deve, nomeadamente, disponibilizar a informaçáo em matérias que careçam de articulaçáo interministerial, de acordo com o disposto nas alíneas a) e c) do n. 8 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 119/2009, de 30 de Dezembro;

b) Estrutura de Missáo para a Extensáo da Plataforma Continental, a qual deve, nomeadamente, disponibilizar a informaçáo relacionada com os trabalhos de preparaçáo da extensáo dos limites da plataforma continental e com o projecto M@rbis, tal como definido na alínea b) do n. 2 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 32/2009, de 16 de Abril;

c) Instituto Hidrográfico, o qual deve, nomeadamente, disponibilizar a informaçáo obtida no âmbito do projecto MONIZEE, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 134/91, de 4 de Abril, bem como a informaçáo complementar específica que se enquadre no âmbito das suas competências;

d) Direcçáo -Geral da Autoridade Marítima, a qual deve, nomeadamente, disponibilizar a informaçáo no domínio da protecçáo e preservaçáo do meio marinho e da segurança da navegaçáo, nomeadamente nos termos definidos na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 25/93, de 15 de Abril, que aprovou o Plano Mar Limpo, tendo em conta o previsto no Decreto -Lei n. 43/2002, de 2 de Março, e no Decreto -Lei n. 44/2002, de 2 de Março, e no respeitante ao regime sancionatório dos ilícitos de poluiçáo marítima nos termos estabelecidos no Decreto -Lei n. 235/2000, de 26 de Setembro, bem como informaçáo complementar específica que se enquadre no âmbito das suas competências;

e) Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., o qual deve, nomeadamente, disponibilizar, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 356/2007, de 29 de Outubro, informaçáo no domínio das pescas e dos recursos marinhos, bem como recolher informaçáo complementar específica que se enquadre no âmbito das suas competências;

f) Direcçáo -Geral de Pescas e Aquicultura, a qual deve, nomeadamente, disponibilizar, de acordo com o n. 1 do artigo 2. do Decreto Regulamentar n. 9/2007, de 27 de Fevereiro, informaçáo relativa aos dados económicos e sociais da actividade da pesca, bem como fornecer toda a informaçáo no...

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