Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994

 
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Directiva n.° 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1 .° - 1 - O presente diploma estabelece o regime de homologação, autorização, lançamento no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos apresentados na sua forma comercial e de autorização de substâncias activas e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

2 - O presente diploma é aplicável sem prejuízo do disposto nos Decretos-Leis n.os 294/88, de 24 de Agosto, e 280-A/87, de 17 de Julho, e legislação complementar.

3 - O presente diploma aplica-se à homologação e à autorização de lançamento no mercado de produtos fitofarmacêuticos constituídos por ou que contenham organismos geneticamente modificados, desde que a autorização de os libertar no ambiente tenha sido concedida após uma avaliação dos riscos ambientais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 126/93, de 20 de Abril.

Art. 2.° - 1 - As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria conjunta dos Ministros da Saúde, da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - Os quantitativos a pagar pelos utentes dos serviços prestados pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), no âmbito deste diploma, são fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura.

Art. 3.° Compete ao IPPAA, através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA), a aplicação e o controlo do disposto no presente diploma e suas disposições regulamentares.

Art. 4.° - 1 - É criada a Comissão Consultiva de Pesticidas (CCP), com a seguinte composição: Quatro representantes do Ministério da Agricultura; Dois representantes do Ministério da Saúde; Dois representantes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais; Dois representantes do Ministério da Indústria e Energia; Dois representantes do Ministério do Comércio e Turismo; Dois representantes do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

2 - Os membros da CCP são designados por despacho do respectivo ministro, nos termos do número anterior.

3 - A CCP pode convidar com carácter permanente ou temporário representantes de outros organismos oficiais ou de associações representativas do...

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