Decreto-Lei n.º 86/2013, de 26 de Junho de 2013
Decreto-Lei n. 86/2013
de 26 de junho
O Instituto Superior de Línguas e Administraçáo de Santarém (ISLA - Santarém) é um estabelecimento de ensino superior universitário privado, reconhecido pela Portaria n. 788/89, de 8 de setembro, com a natureza de escola universitária náo integrada, nos termos dos respetivos estatutos, que foram registados por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 29 de julho de 2009, e publicados através do despacho n. 22528/2009, publicado na 2.ª série do A ISLA - Santarém, Educaçáo e Cultura, Sociedade Unipessoal Lda., na qualidade de entidade instituidora do ISLA - Santarém, requereu a alteraçáo da sua natureza para estabelecimento de ensino politécnico náo integrado e a alteraçáo da sua denominaçáo para ISLA - Instituto Superior de Gestáo e Administraçáo de Santarém.
De acordo com o parecer da Direçáo-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condiçóes previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, e no Decreto-Lei n. 251/2012, de 23 de novembro, para a alteraçáo do reconhecimento do interesse público e para o registo da denominaçáo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objeto
O presente decreto-lei procede à alteraçáo do reconhecimento de interesse público e da denominaçáo do Instituto Superior de Línguas e Administraçáo de Santarém.
Artigo 2.
Natureza e denominaçáo do estabelecimento de ensino
O Instituto Superior de Línguas e Administraçáo de Santarém passa a ter a natureza de escola politécnica náo integrada e a denominar-se ISLA - Instituto Superior de Gestáo e Administraçáo de Santarém.
Artigo 3.
Objetivos do estabelecimento de ensino
O ISLA - Instituto Superior de Gestáo e Administraçáo de Santarém é um estabelecimento de ensino politécnico vocacionado para o ensino, a investigaçáo orientada e a prestaçáo de serviços nos domínios da gestáo e da administraçáo.
Artigo 4.
Entidade instituidora
A entidade instituidora do ISLA - Instituto Superior de Gestáo e Administraçáo de Santarém é a ISLA - Santarém, Educaçáo e Cultura, Sociedade Unipessoal Lda., com sede em Santarém.
Artigo 5.
Localizaçáo e instalaçóes do estabelecimento de ensino
1 - O ISLA - Instituto Superior de Gestáo e Administraçáo de Santarém é autorizado a funcionar no concelho de Santarém.
2 - O ISLA - Instituto Superior de Gestáo e Administraçáo de Santarém pode...
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