Decreto-Lei n.º 91/2019

 
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Decreto-Lei n.º 91/2019

de 5 de julho

Através do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, o XXI Governo Constitucional cumpriu o objetivo, previsto no Programa de Governo, de criação de um centro de competências jurídicas. A experiência desde então tem confirmado a necessidade impreterível do Centro de Competências Jurídicas, designado JurisAPP, que tem vindo a alargar a sua atuação para mais áreas do direito e a prestar apoio a mais entidades públicas, eliminando progressivamente as necessidades de contratação externa de serviços jurídicos.

Deste modo, e sem prejuízo da avaliação prevista para o início de 2020, conforme determinado pelo referido decreto-lei, é necessário criar mais duas categorias de consultores que permitam dar resposta ao significativo aumento da procura dos serviços jurídicos dentro do Estado e à crescente complexidade e abrangência dos assuntos que se colocam. Aproveita-se ainda a ocasião para esclarecer as competências do JurisAPP no que toca à representação do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de membros do Governo em processos que corram perante o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, que aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado, designado por JurisAPP.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro

Os artigos 2.º e 5.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - O JurisAPP tem por missão prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos, bem como informação jurídica em matéria de contratação pública, procedimentos contraordenacionais e procedimentos disciplinares, aos membros do Governo, ficando, igualmente, responsável por assegurar a representação em juízo do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros ou que beneficie dos respetivos serviços partilhados, incluindo nos processos que correm perante o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas.

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]:

a) Consultor sénior;

b) Consultor coordenador;

c) [Anterior alínea a).]

d) [Anterior alínea b).]

e) [Anterior alínea c).]

f) [Anterior alínea d).]

g) [Anterior alínea e).]

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 6.º

[...]

...

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