Decreto-Lei n.º 188/2012, de 22 de Agosto de 2012

 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Natureza 1 — O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., abreviadamente designado por IGFSE, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 — O IGFSE, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela do respetivo ministro. 3 — A superintendência e tutela relativas ao IGFSE, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do emprego e da segurança social.

    Artigo 2.º Jurisdição territorial e sede 1 — O IGFSE, I. P., é um organismo central com ju- risdição sobre todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições e competências das instituições e serviços das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 — O IGFSE, I. P., tem sede em Lisboa.

    Artigo 3.º Missão e atribuições 1 — O IGFSE, I. P., tem por missão assegurar a gestão nacional do Fundo Social Europeu (FSE). 2 — São atribuições do IGFSE, I. P.:

  2. Contribuir para a definição das linhas gerais de orien- tação do FSE e para a eficácia das respetivas intervenções operacionais, assegurando a articulação entre a intervenção deste fundo estrutural e as políticas públicas de educação, formação, emprego e inclusão social;

  3. Exercer as funções de interlocutor nacional do FSE perante a Comissão Europeia e de representação nas suas estruturas consultivas sobre a preparação, programação e aplicação do FSE;

  4. Assegurar as funções de autoridade de certificação e de pagamento em matéria de FSE;

  5. Coordenar as intervenções operacionais no âmbito do FSE nas vertentes técnica e financeira, bem como par- ticipar nos órgãos de gestão e de acompanhamento, nos termos previstos nos regulamentos europeus e na legisla- ção nacional, nomeadamente no âmbito das estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);

  6. Desenvolver as atividades de auditoria e de controlo da aplicação dos apoios concedidos no âmbito do FSE e avaliar a adequação dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelas autoridades de gestão das intervenções operacionais cofinanciadas pelo FSE;

  7. Assegurar a gestão financeira no âmbito do FSE;

  8. Garantir um sistema de informação integrado que consubstancie a informação e os indicadores físicos e fi- nanceiros necessários à gestão, avaliação e controlo dos apoios concedidos no âmbito do FSE;

  9. Assegurar as funções de coordenação e de monitori- zação operacional e financeira dos apoios concedidos no âmbito do FSE;

  10. Assegurar a recuperação dos créditos sobre entidades beneficiárias, por via voluntária ou coerciva;

  11. Assegurar o exercício da função de avaliação, na perspetiva da contribuição do FSE para a concretização das políticas públicas associadas à sua intervenção;

  12. Assegurar o cumprimento das regras nacionais e eu- ropeias aplicáveis ao FSE em matéria de comunicação e informação;

  13. Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão de intervenções operacionais, a aplicação das normas europeias e nacionais que regem apoios do FSE;

  14. Assegurar o apoio às missões a promover pelas ins- tâncias europeias e nacionais no âmbito do FSE;

  15. Assegurar as funções que lhe sejam atribuídas no âm- bito das intervenções ou fundos europeus, designadamente no que se refere ao Fundo Europeu para a Globalização (FEG);

  16. Assegurar as funções de autoridade de pagamento e de autoridade de auditoria de segundo nível, na vertente FSE, no âmbito do encerramento do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III). Artigo 4.º Órgãos São órgãos do IGFSE, I. P.:

  17. O conselho diretivo;

  18. O fiscal único;

  19. O conselho consultivo.

    Artigo 5.º Conselho diretivo 1 — O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais. 2 — Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam...

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